Você sabia que existe uma nota fiscal para MEI?
Quando se fala sobre o microempreendedor individual é normal que alguns tópicos causem algumas dúvidas. Ainda mais quando se leva em conta que esse tipo de empresa não tem uma equipe jurídica bem segmentada.
Na verdade, até pode existir um grupo de profissionais que cuide dessa parte do negócio, mas será um trabalho terceirizado devido ao tamanho do MEI.
Então algumas pautas podem gerar muita dor de cabeça para esses empreendedores. Como costuma ser o caso da emissão de notas fiscais, por exemplo.
Capaz de tirar o sono de qualquer empresário que está começando agora, as NFs podem ser um problema bem grande.
E pensando em sanar todas as dúvidas a respeito desse assunto, o conteúdo a seguir explicará e exemplificará. Continue a leitura!
O que é um MEI?
O MEI foi criado no ano de 2009 tendo como principal objetivo o ato de formalizar os profissionais que, até então, eram autônomos e pequenos empreendedores. Dessa forma, foi desenvolvido um meio de facilitar a rotina e formalização legal de um negócio.
Além disso, também conta com variados benefícios que atendem as necessidades das pequenas empresas. Como é o caso dos itens a seguir:
- Contribuição para a aposentadoria;
- Contratação de um funcionário registrado;
- Emissão de notas fiscais;
- Cobrança de apenas um imposto mensal.
Dessa forma é possível formalizar os serviços do negócio, além de que o empreendimento passa a ter CNPJ e o direito aos itens citados anteriormente.
O que é uma nota fiscal?
A maneira mais simples de explicar o que é uma nota fiscal é dizer que é uma espécie de garantia que comprova a venda ou compra de um produto ou serviço.
Ou seja, é um documento fiscal que assegura a segurança e controle de faturamento, uma vez que é necessário para a prestação de contas e acertos na hora de pagar imposto.
Além disso, por ter um valor legal, reduz custos e processos burocráticos.
Quando o MEI tem que emitir nota fiscal?
No momento que a venda ou serviço prestado for para uma pessoa física, não há a necessidade da prestação de contas por meio da emissão de uma nota fiscal.
No entanto, a partir do momento que for destinado a outra empresa é necessário que ocorra a emissão da nota fiscal eletrônica.
Nova Nota Fiscal para MEIs
A partir de 01 de janeiro de 2023 todos os empreendedores enquadrados como MEI precisaram começar a emitir a NFS-e.
Trata-se da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Ela pode ser feita por meio do emissor de NFS-e web, pelo aplicativo para dispositivos móveis e também por meio do serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
Antes dessa padronização, as notas fiscais dos MEIs eram feitas nos portais de cada município do país. Por isso, cada nota poderia ser de uma forma diferente, seguindo as informações documento dentro do próprio sistema.
Como emitir uma nota fiscal como MEI?
Agora, com essa padronização, para emitir uma NF como MEI é preciso entrar no portal unificado e emitir a sua NFS-e.
Mas, alguns fatores são fundamentais para a emissão de uma NF como MEI. São eles:
1) Inscrição Estadual o Municipal
Para começar a emitir NFs o primeiro passo é identificar qual o tipo de inscrição e fazer uma solicitação. Ou seja, quando a emissão for para serviços prestados é necessário fazer a Inscrição Municipal.
Enquanto que se o negócio for para MEIs que trabalham com vendas a inscrição que habilita esse tipo de comércio é a Inscrição Estadual.
2) Credenciar na Sefaz
Pode haver algumas alterações sobre o modo de fazer a depender da cidade e do estado. O que pode fazer com que o credenciamento seja feito de forma online ou presencial. No entanto, na maior parte dos casos pode ser feito pela internet.
Dessa forma, para que o processo seja feito é preciso que ocorra o envio de alguns documentos da sua empresa. São eles:
- CNPJ;
- Razão social;
- Endereço da sede;
- IPTU.
Estando com tudo correto o credenciamento na Secretaria da Fazenda será feito e você já poderá pular para a próxima etapa rumo a emissão de notas fiscais.
3) Certificado digital
Quando se pensa em segurança para seu negócio um dos principais meios é por meio do Certificado Digital. Uma vez que ele é obrigatório para validar e assinar as notas fiscais emitidas.
Fora que ele também é prático para outras áreas do MEI, visto que com ele é possível assinar documentos, contratos, atualizar cadastros jurídicos ou acessar sites do governo.
4) Preencha a nota
Por fim, é de extrema importância que o preenchimento da NF ocorra de maneira correta. Dessa maneira é preciso conter alguns dados obrigatórios, como:
- Dados do MEI – CNPJ, Razão Social, Inscrição Municipal e Estadual, Endereço etc;
- Dados do cliente – CPF/CNPJ,nome/Razão Social, endereço, inscrição estadual e municipal quando houver;
- Data da operação;
- Descrição da venda ou serviço prestado;
- Valor total e unitário.
Somente preenchendo de modo correto todos os dados a nota será emitida. Mas para isso pode ser usado até algum tipo de software especializado para tornar mais ágil e prático.
Que tipos de nota fiscal um MEI pode emitir?
Em tese a nota fiscal é só uma coisa, porém quando se olha pelo lado jurídico é possível entender que existem algumas variações que conferem esse tipo de comprovante.
Podendo ser de competência estadual ou municipal, para grande ou pequena demanda, ou ainda é possível haver um modelo para quando a venda for direta para o consumidor final. Dessa forma, quando se fala de MEI é possível emitir notas fiscais de três variações principais.
Nota Fiscal Avulsa (NFA e NFA-e)
A nota fiscal avulsa não é emitida em todo território nacional, o que implica que o empreendedor deve consultar o SEFAZ para verificar se a região que ele atende está apta ou não.
Em comparação com os demais tipos de nota fiscal esse é o modelo que costuma ser o mais fácil de ser emitido. Afinal, é a forma mais simples, no entanto não deve ser utilizada quando é preciso que ocorra emissão de NFs em grande escala.
Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Para fazer uma emissão desse tipo é preciso ter a Inscrição Municipal, uma vez que esse modelo de nota é de competência municipal. Além disso, nesse caso ocorre o recolhimento do ISS, que é o imposto relativo à serviços.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Esse tipo de nota fiscal costuma substituir o que até então era chamado de cupom fiscal. Além disso, costuma ser muito comum em estabelecimentos de varejo onde o contato com o consumidor final é direto.
Fora que é o modelo mais comum de se encontrar em comércios como padarias, supermercados, lanchonetes e vários outros. No entanto, nesse caso a NFC-e é de competência estadual e portanto tem que ser validada pelo SEFAZ.
Como a Acelera MEI pode te ajudar com a nota fiscal?
Solucionar as dúvidas que venham a surgir com o decorrer do tempo e como uma forma de delegar uma parte do serviço, para assim poder focar no que realmente interessa. É nesse ponto que entram os serviços da Acelera MEI .
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