Você sabe quais são as mudanças que o MEI sofrerá em 2023?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma de trabalhadores autônomos formalizarem seu negócio de um jeito prático e sem muita burocracia.
Com o MEI, é possível que o trabalhador tire e distribua nota fiscal de seus serviços, estando dentro dos conformes das leis fiscais.
Além disso, tendo essa regularidade, o autônomo pode também ter direitos como FGTS e aposentadoria.
Para quem é um Microempreendedor Individual, é muito importante estar sempre atento às regras e regulamentações, que podem mudar e variar de acordo com o ano.
Em 2023, por exemplo, podemos perceber que tiveram algumas mudanças no MEI. Por isso, é muito importante estar atento!
Confira o conteúdo a seguir para saber mais sobre as mudanças no MEI em 2023!
5 mudanças no MEI em 2023:
Limite de faturamento:
Em primeiro lugar, podemos citar a ampliação do limite de faturamento.
Essa é uma das mudanças mais aguardadas pelos Microempreendedores Individuais.
Apesar de já ter sido aprovado pelo Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ainda falta a validação do Plenário.
Sendo assim, é uma mudança sem data prevista para acontecer.
Se o aumento do limite de faturamento for aprovado, o valor anual irá de R$81 mil para R$144 mil.
Fora isso, dentro dessa mudança compreende, também, que um MEI possa ter dois funcionários legalmente, ao invés de um.
Nome empresarial:
Em segundo lugar na lista de mudanças do MEI em 2023, podemos citar a alteração do nome empresarial.
Anteriormente, quando o trabalhador autônomo se cadastra como Microempreendedor Individual (MEI), os dados da empresa eram o nome completo do titular e seu CPF.
Mas, para esse ano, essa situação já é diferente.
Isso porque, agora, o CPF foi substituído pelos oito primeiros números do CNPJ, que aparece junto com o nome completo do titular da empresa registrada.
O novo modelo aparece da seguinte forma: 00.111.222 + nome do(a) empreendedor(a).
Aqueles empreendedores inscritos antes de 12 de dezembro de 2022, terão o nome empresarial atualizado de forma automática.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
Atualmente, a taxa de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é de 5% do salário mínimo vigente, somado com o ICMS e ISS.
Como o salário mínimo teve um aumento para R$1.320 nesse ano de 2023, esse valor do DAS passa para R$66 reais mensais.
Emissão de notas fiscais pelo celular:
Para realizar os trâmites do MEI pelo celular, é necessário que tenha o aplicativo da MEI, que está disponível para android e IOS.
Para a emissão de notas fiscais pelo celular, é preciso fazer pelo o aplicativo, gratuito, da Nota Fiscal Eletrônica e Serviços (NFSe).
Navegando no aplicativo também é possível fazer a consulta de documentos e checagens em geral.
A mudança que ocorre em 2023 para a emissão de notas fiscais pelo aplicativo no celular é que o trabalhador autônomo utilize de forma obrigatória o novo sistema padrão nacional do MEI.
Mudança no aplicativo do MEI:
Outra mudança em 2023, é no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
Esse espaço é exclusivo para quem se cadastra na MEI e é onde o empreendedor consegue manter um relacionamento de comunicação com a Receita Federal.
O trabalhador tem acesso a esse espaço de forma automática, assim que se cadastra como Microempreendedor Individual (MEI).
A grande novidade é que, em 2023, o espaço estará no aplicativo oficial do MEI, da Receita Federal.
A mudança tem o intuito de tornar o aplicativo mais completo e eficaz nas comunicações e necessidades dos empreendedores.
No entanto, ainda não tem uma data prevista definida para essa mudança ocorrer de fato. Só se sabe que será este ano.
Outros cuidados que devem ser tomados com as mudanças no MEI em 2023:
Outro ponto importante e de atenção para os micro e pequenos empreendedores, que possuem registro na MEI, são sobre os riscos ocupacionais.
É de suma importância que os empregadores autônomos, que possuem funcionários registrados, tomem certos cuidados e estejam em linha com as obrigações impostas pela legislação trabalhista e previdenciária.
Dessa forma, não haverá multas e penalidades.
Vale ressaltar que as normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) servem para proteger o trabalhador, garantindo uma gestão eficiente e dentro das normas dos pequenos negócios
A partir de janeiro de 2023, todos os MEIs que possuem funcionários, precisam estar atentos às mudanças impostas para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Essas mudanças preveem que haja um histórico laboral do trabalhador, que não mais será feito pelo empregador, e, sim, pelo próprio colaborador.
Esse colaborador, por sua vez, fará a emissão de forma digital, quando for preciso.
Outra novidade é o acesso dos microempreendedores individuais ao e-Social.
Esse é o sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, criado pelo Governo Federal, e está integrado ao site do Gov.br.
Como forma de assegurar uma certa segurança e proteção de dados, a conta do MEI precisará ter um selo prata ou ouro para poder logar no sistema.
Fora isso, todo autônomo cadastrado no MEI e que tiver funcionários precisará deste selo prata ou ouro em sua conta cadastrada na plataforma Gov.br, para então, assim, conseguir acessar o e-Social.
Com relação às regras para saúde e segurança do trabalho, que serão também aplicadas ao MEI, deverão ser observadas o grau de risco das atividades desempenhadas pelos colaboradores.
Se forem identificadas atividades que tenham riscos ocupacionais, essas tarefas devem ser avaliadas, de acordo com a legislação, para que se possam ser tomadas as devidas providências e medidas de segurança.
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