Você sabia que o nome empresarial do MEI está com novo formato?
Assim, no final de 2022, o governo brasileiro anunciou novas mudanças no nome empresarial de microempreendedores individuais.
Essas mudanças, conforme veremos, são válidas para todos os microempreendedores, inclusive aqueles cuja empresa já foi registrada.
Neste caso, teremos algumas mudanças no site do Portal do Empreendedor.
Se você ainda não sabe, está na hora de saber: para o MEI é muito importante estar registrado e regularizado perante a Receita Federal.
Isso assegura que ele tenha acesso a uma série de benefícios, inclusive, tributários.
Nos acompanhe e confira as mudanças no nome empresarial do MEI. Te explicaremos o novo formato para que possa atualizar sua empresa e deixá-la bem regularizada. Confira!
Você vai ver nesse texto:
- O que é razão social MEI?
- Entenda a diferença entre razão social e nome fantasia
- Razão social e marca são a mesma coisa?
- Compreenda o que mudou no formato do nome empresarial do MEI
- Como ficam os MEIs que já existem?
- Como mudar o nome fantasia de um MEI?
- Veja dicas para definir a razão social da sua empresa
O que é razão social MEI?
Se você é um microempreendedor individual, sabe que atuar como MEI exige atenção a uma série de detalhes.
Quando o microempreendedor abre o CNPJ ele regulariza a atividade da empresa.
Porém, ao longo desse processo de abertura, muitas dúvidas surgem e, em especial, com relação à razão social.
A razão social, em palavras simples, tem o mesmo significado que nome empresarial.
Basicamente, estamos falando do nome oficial daquela empresa. Nome este que aparecerá em contratos, notas fiscais e quaisquer documentos oficiais.
Este nome também surgirá no cartão do CNPJ, no CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) e no DASN SIMEI.
Antes, o nome empresarial era formado pelo nome do proprietário daquela empresa, juntamente ao número do CPF dele.
Era um padrão já estabelecido pela Receita Federal.
Duas subespécies fazem parte da nomenclatura do nome empresarial: a firma e a denominação.
Enquanto a firma contém os nomes dos empreendedores proprietários, a denominação contém a atividade principal da empresa.
Por exemplo: Sena & Silva (firma) Comerciante de Calçados (denominação).
Nome empresarial MEI: entenda a diferença entre razão social e nome fantasia
Frequentemente, os microempreendedores confundem a razão social (que também é o nome empresarial) com o nome fantasia.
Conforme vimos anteriormente, a razão social é o nome oficial da empresa do MEI. O nome que iremos usar em documentos e operações oficiais, que exijam formalidade.
Por sua vez, o nome fantasia é como se fosse o apelido da sua empresa.
O nome pela qual ela será conhecida.
Geralmente, os microempreendedores escolhem nomes que sejam fáceis e que facilitarão a popularização do negócio.
Razão social e marca são a mesma coisa?
Além do nome fantasia, outra denominação que costuma confundir os microempreendedores é a marca. Embora possa ter algumas semelhanças, o nome empresarial e a marca são coisas distintas.
Basicamente, podemos mapear quatro diferenças principais:
- O nome empresarial tem prazo indeterminado, mas você deve renovar a marca a cada 10 anos;
- O registro do nome empresarial é na Junta Comercial, e o da marca é no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
- O nome empresarial tem proteção integral, independente do ramo em que esteja inserido. Por sua vez, a proteção da marca se dá dentro da classe de produtos ou serviços inserida;
- A proteção que a Junta Comercial dá ao nome empresarial se estende apenas ao estado. Por sua vez, a proteção da marca é feita em nível nacional.
Compreenda o que mudou no formato do nome empresarial do MEI
Agora que você entendeu exatamente o significado do nome empresarial, podemos aprender quais as novas mudanças trazidas em seu formato.
É importante salientar que essa mudança trata-se de uma exigência trazida pela LGPD – a Lei Geral de Proteção de Dados.
Essa mudança foi feita pela Receita Federal, em uma parceria junto à SEMPE.
O que muda é que o nome empresarial do MEI terá, em sua composição, 8 dígitos do número do CNPJ. Estes números também serão separados por pontos.
E, logo após, teremos o nome social do proprietário.
Assim, teremos algo parecido com:
“12.345.678 Nome Social do Proprietário”
Resumidamente, estamos falando de acrescentar o CNPJ ao nome social e retirar o CPF.
O objetivo dessa medida é minimizar a ocorrência de fraudes e vazamentos de documentos. É por isso que a LGPD trouxe essa nova previsão.
Como ficam os MEIs que já existem?
Todos os microempreendedores individuais que fizeram sua inscrição antes do dia 12/12/2022, terão, de forma automática, a razão social atualizada.
Para que a atualização seja feita, basta que os microempreendedores acessem o formulário de alteração cadastral, no Portal do Empreendedor.
Depois, será necessário atualizar os dados.
O nome irá atualizar automaticamente após esse procedimento.
Vale salientar que o empreendedor também poderá escolher se quer inserir o nome civil ou nome social.
Como mudar o nome fantasia de um MEI?
Não pode haver alterações no nome empresarial de uma empresa. Afinal, estamos falando do nome oficial, utilizado em documentos e registros.
Não obstante, caso queira, o microempreendedor pode alterar o nome fantasia da empresa.
Para fazer essa modificação, o primeiro passo que iremos adotar é ingressar no Portal do Empreendedor (também conhecido como Portal do MEI).
Após ingressar no site, faça login no GOV.BR. Na tela que surgir, selecione “Já sou MEI” e “Atualização Cadastral”, respectivamente.
Depois, clique em “Solicitar”.
Posteriormente, na tela seguinte, você verá todas as informações da sua empresa e, inclusive, o nome fantasia dela.
Neste espaço, poderá alterar aquilo que desejar.
Quando terminar, vá até o final da página, assinale todas as caixas de declaração e termo de ciência e de responsabilidade.
Por último, basta confirmar e continuar.
Veja dicas para definir a razão social da sua empresa
- Tenha bastante cautela ao escolher o nome empresarial, porque ele não poderá ser alterado posteriormente;
- Procure um nome que seja simples e fácil;
- Cuidado ao inserir termos que possam remeter a ideias ruins ou a conceitos que sejam moralmente mal vistos;
- Busque por nomes diferentes de outros do mercado;
- Se possível, tente relacionar o nome fantasia e o nome empresarial.
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