Uma das notícias mais esperadas pelos microempreendedores é o novo limite de faturamento para os MEI em 2023.
Normalmente, aqueles que tomam a decisão de abrir uma empresa se tornam, inicialmente, microempreendedores individuais.
Isso porque, por meio desse modelo empresarial, é possível ter todos os benefícios de uma pessoa jurídica pagando menos impostos do que uma empresa grande.
Uma das poucas regras impostas para tornar uma pessoa um microempreendedor individual é se manter dentro do limite de faturamento de R$81 mil por ano.
Mas isso foi até o mês de dezembro de 2022. Agora, está prevista uma mudança na legislação e isso torna muito mais empresas elegíveis a esse modelo empresarial.
Até porque, segundo dado divulgado em setembro de 2022, pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividades no Brasil são formadas por MEIs.
Dentro desse valor, há 13.489.017 MEIs no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas.
Esse já é um número bem expressivo considerando que o limite é de até R$81 mil.
Continue acompanhando este conteúdo e descubra qual o novo limite para o MEI em 2023, além de outras informações relevantes referente ao tema!
O que é um MEI?
Conforme visto acima, o MEI é um modelo empresarial muito utilizado por aqueles que desejam profissionalizar seu negócio próprio.
Por meio do MEI, a pessoa física passa a ter seu negócio reconhecido como empresa na Junta Comercial e, assim, começa a usufruir dos benefícios disponibilizados para uma empresa.
Entre esses benefícios estão: taxas e tributos especiais, facilidade em conseguir empréstimos, abertura de contas bancárias no modelo, entre outros direitos disponibilizados para esse público.
Além disso, oficializar a abertura de uma empresa torna o seu negócio mais profissional. Isso porque há como criar um CNPJ que pode ser consultado pelos clientes e emitir nota fiscal pelo serviço prestado ou produto vendido.
Outro benefício do MEI é que é um formato empresarial que atende diversas profissões, desde motoristas de aplicativo a artesão em cerâmica. Ao total são mais de 466 atividades permitidas ao MEI, segundo a lista do CNAE MEI 2022.
Qual o novo limite para o MEI em 2023?
Um dos principais fatores que diferenciam os modelos empresariais é o porte da empresa, definido pelo valor do seu faturamento.
Atualmente, o MEI é o modelo empresarial mais simples que existe. Nesse caso, os microempreendedores podem faturar até R$81 mil por ano.
Se esse valor for ultrapassado, há um desenquadramento do MEI, fazendo com que você tenha que mudar para Microempresa, Empresário Individual, ou outros modelos que podem te atender.
Mas, para 2023, está prevista a mudança no limite desse faturamento.
O que antes era de R$81 mil, agora passará para R$144 mil por ano.
Além disso, está previsto que haja, também, o aumento do número de funcionários que podem ser contratados, indo de um para dois.
Apesar desse novo limite ser muito esperado pelos empreendedores, ele ainda está tramitando no Congresso por meio do Projeto de Lei Complementar 108/2021 e não tem data para entrar em vigor.
Apesar disto, há algumas novidades que já estão valendo para os MEIs como o aumento no valor da contribuição pago para se manter como um microempreendedor, que agora é de R$72, seguindo o aumento do salário mínimo.
Outra novidade é o aplicativo disponível para emissão de nota fiscal no celular e, por fim, novidades no aplicativo DTE – Domicílio Tributário Eletrônico, no qual todos os MEIs têm acesso.
Por que o novo limite é importante para o MEI?
O Microempreendedor Individual possui as melhores taxas e impostos disponibilizados pelo o Ministério da Economia.
Isso acontece porque ele é visto como um ponta pé para profissionalização de um autônomo, oficializando a abertura da sua própria empresa.
Com isso, ao aumentar o limite de faturamento de uma empresa, o empreendedor pode passar mais tempo como MEI, usufruindo também dos seus benefícios e simplificação deste modelo de negócio.
Além disso, ao aumentar o limite, esse CPNJ ganhará mais tempo para que tenha que fazer um desenquadramento de MEI para ME – Microempresa.
Se você deseja saber mais sobre esse desenquadramento, confira o conteúdo exclusivo disponível em nosso blog.
Quando o novo limite para MEI passará a valer?
Apesar de muito esperado entre os microempreendedores individuais, essa nova mudança no limite do MEI ainda não tem previsão para acontecer e você deve estar se perguntando o porquê.
Neste caso trata-se de um impasse político para o Projeto de Lei entrar em vigor, pois dois partidos políticos são resistentes quanto a proposta por conta da possível perda de arrecadação, impactando diretamente os estados.
Com isso, segundo Jornal Contábil, os parlamentares estão sugerindo que haja um escalonamento do limite, considerando o teto para empresas de pequeno porte de R$6,4 milhões.
O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora falta passar pelo plenário.
Ainda assim, a previsão é que entre em vigor ainda em 2023.
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